Registro de preço garante a comercialização?
Não, o Sistema de Registro de Preço não obriga a Administração Pública a realizar as aquisições e/ou contratações oriundas do procedimento licitatório.
Categoria Perguntas Frequentes
Quais os documentos que tenho que apresentar para participar de uma licitação?
1 – CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, pode ser obtido através do Portal do Empreendedor; 2 – Comprovante de inscrição do CNPJ, que pode ser obtido no site da Receita Federal; 3 – Certidão de Débitos Relativos a…
Sou MEI posso participar de uma licitação?
O Microempreendedor Individual-MEI pode participar ativamente de licitações públicas, é importante atentar-se para o objeto a ser licitado e com o CNAE de cadastro, além de cuidar com o valor comercializado.